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Você pode estar pagando mais imposto do que deveria: 5 erros comuns nas empresas

Thu, 23 Apr 2026 09:00:29 GMT

Pagar impostos faz parte da rotina de qualquer empresa. O problema é que, muitas

vezes, o valor pago não está necessariamente correto e sim acima do necessário.

Isso acontece quando a gestão fiscal não é acompanhada de forma estratégica.

Pequenos erros no dia a dia, que passam despercebidos, podem gerar impactos financeiros relevantes ao longo do tempo.

Confira alguns dos mais comuns:

1. Não revisar o regime tributário

O regime tributário define quanto a empresa paga de impostos.

Com o tempo, mudanças no faturamento ou na atividade podem tornar esse regime

menos vantajoso e, sem revisão, a empresa continua pagando mais do que deveria.

2. Misturar finanças pessoais e empresariais

Quando não há separação clara entre contas, a gestão perde precisão. Além de dificultar o controle financeiro, isso pode gerar inconsistências na apuração

de impostos.

3. Falta de planejamento tributário

Empresas que não planejam acabam apenas reagindo às obrigações fiscais. Com isso, deixam de aproveitar oportunidades legais de economia e organização.

4. Erros nos lançamentos de informações

Falhas no registro de dados financeiros impactam diretamente no cálculo dos tributos. O que parece um detalhe operacional pode resultar em pagamentos indevidos ou retrabalho.

5. Falta de acompanhamento contábil

A contabilidade vai além da entrega de obrigações. Sem um acompanhamento próximo, decisões importantes deixam de ser analisadas com base em dados e estratégia.

Pagar mais imposto do que o necessário não é uma regra é, na maioria das vezes, falta

de acompanhamento e organização.

Com uma gestão contábil mais estratégica, é possível reduzir riscos, evitar desperdícios e tomar decisões com mais segurança.

A Cecatto pode te ajudar a olhar para esses pontos com mais clareza..

Declaração do Imposto de Renda 2026: atenção ao prazo e organize seus documentos

Thu, 26 Mar 2026 11:32:40 GMT

O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ,

referente ao ano-base 2025, exige atenção redobrada dos contribuintes neste ano.

Tradicionalmente, o prazo de envio das declarações ocorre entre 15 de março e 31 de

maio. No entanto, em 2026 o período sofreu alterações. Neste ano, o prazo inicia em

23 de março e se encerra em 29 de maio , reduzindo alguns dias em comparação ao

calendário de 2025.

Isso significa que o tempo disponível para reunir documentos, preencher as

informações e enviar a declaração será menor o que torna a organização ainda mais

importante.

Por que não deixar a declaração para os últimos dias?

Muitos contribuintes acabam deixando a declaração para o final do prazo. O problema

é que, além da correria, isso aumenta o risco de erros, informações incompletas ou

inconsistências com dados da Receita Federal.

Quando a declaração é feita com antecedência, é possível:

• Conferir documentos com calma

• Verificar se todas as informações estão corretas

• Evitar inconsistências que podem levar à malha fina

• Reduzir o risco de multa por atraso

Outro ponto importante é que quem entrega a declaração mais cedo também tende

a receber a restituição antes , já que os pagamentos seguem a ordem de envio.

Além disso, deixar para os últimos dias pode gerar outro problema comum: o aumento

no volume de acessos ao sistema da Receita, o que pode causar lentidão e dificultar o

envio dentro do prazo.

Onde fazer a declaração?

A declaração pode ser feita de forma prática por diferentes canais disponibilizados

pela Receita Federal:

• Programa Gerador da Declaração (PGD), instalado no computador

• Plataforma online “Meu Imposto de Renda”

• Aplicativo oficial para celular

Escolher o canal mais adequado depende da complexidade da sua declaração e da

sua familiaridade com o processo.

Quais documentos você precisa reunir?

Para preencher a declaração corretamente, é necessário reunir documentos que

comprovem rendimentos, despesas e patrimônio. Entre os principais estão:

• Informes de rendimentos de empresas ou instituições financeiras

• Comprovantes de despesas médicas e educacionais

• Informações sobre bens, imóveis e veículos

• Extratos bancários e aplicações financeiras

• Recibos e comprovantes de pagamentos relevantes realizados durante o ano

Dependendo da situação do contribuinte, outros documentos também podem ser

necessários.

Atenção à malha fina

Um dos maiores receios de quem declara o Imposto de Renda é cair na malha fina da

Receita Federal, situação que ocorre quando existem divergências entre as

informações enviadas e os dados já registrados pela Receita.

Isso pode acontecer por motivos como:

• Rendimentos declarados incorretamente

• Despesas informadas sem comprovação

• Informações diferentes das declaradas por empresas ou instituições financeiras

Por isso, revisar todos os dados antes do envio é fundamental.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 será aberto às 8h do dia

23 de março, seguindo até às 23h59 do dia 29 de maio. O primeiro lote de

restituições será pago já em 29 de maio, e a escala de prioridades permanece a

mesma dos anos anteriores. O primeiro grupo a ser contemplado será o de

contribuintes com idade igual ou superior a 80 anos.

Conte com orientação profissional

A declaração do Imposto de Renda exige atenção aos detalhes e conhecimento das

regras fiscais. Contar com apoio especializado ajuda a evitar erros e garante mais

segurança no envio das informações.

Na Cecatto Contabilidade, você não precisa se preocupar com prazos, regras ou

preenchimentos complexos, nossa equipe cuida de todo o processo para você, com

segurança e precisão.

Como o prazo deste ano é mais curto, o ideal é agir com antecedência.

Entre em contato com a Cecatto e declare com tranquilidade, sem riscos e sem

imprevistos.

Pró-labore: você sabe se está definindo corretamente?

Sat, 28 Feb 2026 03:00:00 GMT

Pró-labore não é salário comum

Definir o pró-labore de forma correta é uma das decisões mais importantes e mais

negligenciadas dentro das empresas. Muitos empresários fazem retiradas sem critério,

confundem pró-labore com salário ou acabam comprometendo o caixa do negócio.

O resultado? Problemas fiscais, previdenciários e falta de controle financeiro.

O pró-labore é a remuneração do sócio que atua na empresa. Diferente da distribuição

de lucros, ele possui encargos e deve ser definido com base em critérios técnicos.

Um erro comum é estabelecer valores aleatórios, sem considerar:

A função exercida pelo sócio
A capacidade financeira da empresa
Os encargos envolvidos
O planejamento tributário e previdenciário

Definir corretamente evita problemas futuros

Um pró-labore mal definido pode gerar:

Pagamento excessivo de encargos
Inconsistências fiscais
Dificuldade de comprovação de renda
Desequilíbrio no fluxo de caixa

Quando bem planejado, ele traz segurança para a empresa e para o sócio.

Planejamento é proteção

Definir pró-labore não é apenas “tirar dinheiro da empresa”. É pensar no presente e no futuro, garantindo equilíbrio financeiro, conformidade legal e tranquilidade.

A Cecatto cuida disso para você

Na Cecatto Contabilidade, analisamos a realidade do seu negócio, orientamos a definição correta do pró-labore e ajudamos a estruturar retiradas seguras, alinhadas ao planejamento da empresa e dos sócios.

Fale com nossa equipe e tenha segurança nas suas decisões

Separar finanças pessoais e empresariais: por que isso é essencial para a saúde do seu negócio

Thu, 19 Feb 2026 03:00:18 GMT

O problema começa quando tudo vira “um caixa só”

Misturar as finanças pessoais com as da empresa é um dos erros mais comuns e mais

prejudiciais entre empresários. No início, pode até parecer inofensivo, mas com o

tempo essa prática compromete o controle financeiro, dificulta a gestão e aumenta

riscos fiscais.

Separar as contas não é apenas uma questão de organização. É uma decisão

estratégica que impacta diretamente a sustentabilidade do negócio.

Quando o empresário usa o dinheiro da empresa para despesas pessoais (ou viceversa), surgem consequências como:

Falta de clareza sobre o lucro real
Dificuldade para planejar investimentos
Retiradas feitas sem critério
Riscos fiscais e questionamentos em fiscalizações

Sem dados confiáveis, a empresa passa a ser gerida no escuro.

Separar finanças traz controle e previsibilidade

Manter contas separadas permite:

Visualizar com precisão os resultados do negócio
Definir pró-labore e distribuições de forma segura
Planejar o crescimento com mais confiança
Tomar decisões baseadas em números reais

Empresas organizadas financeiramente tendem a crescer de forma mais sólida e com menos surpresas.

Conte com orientação profissional

na Cecatto Contabilidade, ajudamos nossos clientes a estruturarem processos

financeiros claros, definir retiradas adequadas e manter uma gestão segura, tanto para

a empresa quanto para os sócios.

Organização hoje é tranquilidade no futuro. Fale com nossa equipe.

Janeiro: o melhor mês para organizar sua empresa e evitar problemas ao longo do ano

Tue, 20 Jan 2026 18:21:53 GMT

Organização não é burocracia. É estratégia.

Janeiro costuma ser visto como um mês de retomada. Metas são definidas, planos são

ajustados e a expectativa de um ano melhor renasce. Mas, no dia a dia das empresas,

esse início de ciclo também traz um risco silencioso: começar o ano sem organização

contábil, fiscal e financeira.

A verdade é simples: as decisões tomadas agora refletem diretamente na tranquilidade ou nos problemas que o empresário vai enfrentar nos próximos meses.

Quando a empresa inicia o ano com documentos em dia, informações claras e acompanhamento profissional, o empresário ganha algo essencial: previsibilidade.

Isso significa:

• Menos riscos de multas e autuações

• Mais clareza sobre custos, impostos e resultados

• Decisões baseadas em dados, não em achismos

• Mais segurança para investir, contratar ou expandir

Janeiro é o momento ideal para revisar processos, alinhar expectativas e corrigir falhas

que, se ignoradas, tendem a se acumular ao longo do ano.

O que sua empresa precisa revisar no início do ano?

Alguns pontos merecem atenção especial neste momento:

✔ Organização documental

Notas fiscais, contratos, comprovantes e registros precisam estar corretos e

acessíveis. A desorganização costuma ser a raiz de muitos problemas fiscais.

✔ Estrutura da empresa

Mudanças no faturamento, na atividade ou no número de colaboradores podem exigir

ajustes societários, fiscais ou trabalhistas.

✔ Planejamento tributário

Mudanças no faturamento, na atividade ou no número de colaboradores podem exigir

ajustes societários, fiscais ou trabalhistas.

Pagar impostos é uma obrigação. Pagar mais do que o necessário é falta de estratégia.

Analisar o enquadramento e as escolhas fiscais logo no início do ano faz toda a

diferença.

✔Fluxo financeiro e retiradas dos sócios

Separar finanças pessoais e empresariais, definir pró-labore e entender a real saúde

financeira do negócio são passos essenciais para crescer com segurança.

Começar bem evita retrabalho no futuro

Muitos empresários só procuram ajuda quando o problema já apareceu: notificações, multas, inconsistências ou falta de controle. Mas a contabilidade moderna e consultiva atua antes disso.

Antecipar cenários, orientar decisões e estruturar processos é o que garante tranquilidade ao longo do ano.

Conte com quem caminha ao seu lado

Na Cecatto Contabilidade, acreditamos que contabilidade vai muito além do cumprimento de obrigações. Nosso trabalho é orientar, organizar e proteger o negócio dos nossos clientes, oferecendo informações claras, acompanhamento próximo e decisões bem fundamentadas.

Janeiro é o mês certo para alinhar expectativas, estruturar o ano e começar com mais segurança.

Fale com nossa equipe e comece o ano com organização, clareza e tranquilidade.

Contabilidade humanizada: quando o cuidado vai além dos números

Mon, 15 Dec 2025 03:00:01 GMT

Em um mundo cada vez mais acelerado e impessoal, ter um parceiro contábil que escuta, entende e orienta faz toda a diferença.

Na Cecatto Contabilidade, acreditamos que por trás de cada CNPJ existe uma história, uma família e um sonho, e é por isso que fazemos questão de atender de forma próxima e humanizada.

Atendimento que entende o empresário

Mais do que interpretar balanços, entendemos o momento do seu negócio. Cada cliente é único e nossas orientações são pensadas para a realidade de cada empresa, com linguagem clara, respeito ao tempo e às prioridades de quem empreende.

Confiança construída no dia a dia

Confiança não nasce de um contrato, mas de atitudes. É respondendo dúvidas com paciência, cumprindo prazos com precisão e mantendo a comunicação aberta que construímos parcerias duradouras.

Transparência que gera tranquilidade

Explicamos cada etapa do processo contábil de forma simples e objetiva, para que o empresário saiba exatamente o que está acontecendo. Transparência é o primeiro passo para transformar obrigações fiscais em segurança para o futuro.

Uma equipe que cuida de pessoas, não apenas de números

Na Cecatto, cada relatório é resultado do esforço de profissionais que realmente se importam.

Nossa equipe atua com empatia, ética e compromisso, porque sabe que cada decisão contábil impacta diretamente quem está por trás da empresa.

A contabilidade humanizada é aquela que está presente, que conversa e que se importa.

E é assim que trabalhamos na Cecatto Contabilidade: com atenção aos detalhes, proximidade e compromisso com o seu sucesso.

Quer ter uma contabilidade que entende seu negócio de verdade? Fale com nossa equipe e descubra como o cuidado humano faz toda a diferença.

Planejamento tributário 2026: o que você pode (e deve) fazer desde agora

Fri, 14 Nov 2025 17:45:00 GMT

Você imagina começar 2026 com mais calma, pagando menos impostos e com mais previsibilidade? Nada impede, basta agir com antecedência. O planejamento tributário não é algo que se deixa para janeiro: quanto antes você tomar decisões estratégicas, melhor será o resultado financeiro do seu negócio.

Entenda seu cenário atual

Faça uma análise precisa do faturamento, margens, custos fixos e variáveis. Saber

onde você está é o primeiro passo para saber para onde ir.

Simule regimes tributários

Compare o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Muitas vezes, mudar de

regime no momento ideal pode gerar economias expressivas no ano seguinte.

Organize a documentação com disciplina

Faturas, notas, recibos: tudo isso precisa estar bem organizado para comprovar

deduções, justificar custos e evitar autuações.

Acompanhe cenários regulatórios e mudanças legais

A legislação pode mudar. Um bom acompanhamento permite que você ajuste o

planejamento antes que surjam surpresas.

Quem antecipa tem vantagem.

E é exatamente aqui que a Cecatto Contabilidade entra em ação.

Mais do que orientar, nossa equipe faz o planejamento tributário acontecer na

prática , simulando cenários, revisando enquadramentos e apontando caminhos reais

de economia e segurança.

Enquanto você foca no seu negócio, nós cuidamos para que cada decisão fiscal

trabalhe a favor do seu crescimento.

Fale com nossa equipe e comece seu plano tributário de 2026 com quem entende de resultado.

Proposta atualiza profissões

Thu, 03 Apr 2025 23:32:10 GMT

A nova estação do ano é um ótimo momento para fazer e cumprir resoluções. Seja para se alimentar melhor ou organizar a casa, veja algumas dicas para fazer e cumprir suas resoluções.

Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.

O projeto define 48 atribuições privativas de contadores e cinco de técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. Entre as privativas dos contadores estão:

- elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza;
- controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas; e
- avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal;
- implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações;
- elaboração de planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e de amortização dos valores imateriais;
- apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
- reavaliação e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio;
- elaboração de orçamentos econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos de entes públicos e privados;
- análise das demonstrações contábeis.

Compartilhamento

Algumas das atribuições previstas no PL 8423/17, como avaliação patrimonial e elaboração de orçamentos para entidades públicas ou privadas, são hoje executados por profissionais da contabilidade, engenheiros e economistas. Com o projeto, apenas os primeiros terão essa prerrogativa. Para evitar conflitos, a proposta define 21 atividades compartilhadas, que podem ser executadas por outras profissões. Entre estas estão o auxílio em auditorias internas, o assessoramento fiscal, a realização de planejamento tributário e a elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras.

A deputada explica que a intenção do projeto é preparar a profissão para os padrões internacionais da contabilidade e conceder aos profissionais a segurança e a tranquilidade necessárias ao exercício da atividade. Hoje, as prerrogativas dos profissionais de contabilidade estão elencadas em resoluções do CFC.

“As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas”, disse Morgado. A proposta, segundo ela, atende a uma reivindicação da Associação dos Profissionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Estado do Pará (APCASP).

Direitos

O projeto da deputada elenca um rol de direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional.

O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades.

Tramitação

O PL 8423/17 tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta atualiza profissões da contabilidade e define atribuições exclusivas

Tue, 13 Feb 2018 00:22:56 GMT

A nova estação do ano é um ótimo momento para fazer e cumprir resoluções. Seja para se alimentar melhor ou organizar a casa, veja algumas dicas para fazer e cumprir suas resoluções.

Senado aprova projeto que muda Lei do Simples

Thu, 08 Feb 2018 00:22:56 GMT

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei ( PLS 476/2017 – Complementar ) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto surgiu no âmbito do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, criado por iniciativa do presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com o apoio do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que o coordenou. A missão do grupo era identificar os principais obstáculos vinculados ao chamado Custo Brasil e oferecer saídas para facilitar a atividade empreendedora e empresarial no país, a fim de estimular a geração de emprego e renda.

Segundo ressaltou Armando, o objetivo do projeto é promover melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária – disposta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa – de forma a reduzir excessos na aplicação do dispositivo. Para isso, aperfeiçoa mudanças feitas na legislação em 2014 que restringem a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS a esse segmento empresarial.

O impacto dessas mudanças, na época em que foram implantadas, foi amortecido pela regulamentação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, de acordo com Armando, foi muito inflexível e não permitiu que as micro e pequenas empresas fossem tão beneficiadas quanto poderiam ter sido. O PLS 476 busca reverter esse quando, explicou o senador.

- Alargaram demasiadamente a utilização do instrumento da substituição tributária, que penaliza sobretudo as pequenas empresas. O esforço do Senado em 2014 para listar os produtos cuja atividade se vincula às pequenas empresas foi inteiramente prejudicado, porque a regulamentação estabeleceu um limite muito pequeno para a receita bruta das empresas que seriam beneficiadas.

O projeto foi aprovado pelo Plenário com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.

Efeitos negativos

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou contra a aprovação do projeto. Segundo ele, restringir a substituição tributária pode trazer efeitos negativos para os cofres dos estados.

- A substituição tributária foi um artifício implantado por estados para aumentarem sua arrecadação. Em lugar de cobrarem o ICMS nas diferentes etapas, cobra-se tudo na origem. Há um efeito anti-sonegação poderoso.

Serra afirmou que o projeto pode provocar um prejuízo de até R$ 17 bilhões nas finanças estaduais, na forma de atrasos na arrecadação – segundo um estudo conduzido por secretários estaduais de Fazenda. Ele urgiu os senadores a refletirem mais sobre a proposta.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), favorável ao texto, ressaltou que a substituição tributária foi concebida quando ainda não existiam mecanismos transparentes de arrecadação, mas hoje as secretarias estaduais já dispõem desses instrumentos e podem implementá-los. Caso não o façam, afirmou ela, não podem esperar que as empresas arquem com o atraso.

- As empresas não são obrigadas a bancar a má gestão dos estados e antecipar o pagamento de impostos – criticou ela.

O senador José Pimentel (PT-CE) disse que o projeto não está andando de forma precipitada, e lembrou que ele foi concebido depois de muitos debates no Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas.

O relator, Armando Monteiro, observou que o texto não extingue o mecanismo da substituição tributária, apenas cria restrições para seu uso. Armando também disse desconfiar do número citado por Serra referente às eventuais perdas de arrecadação dos estados.

Histórico

Na substituição tributária, a responsabilidade pelo ICMS devido em operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. De acordo com Armando Monteiro, o principal efeito negativo da inclusão de um produto nesse regime de tributação do ICMS é que ele equipara as empresas optantes pelo Simples Nacional às demais empresas que operam na produção desse produto.

Outras desvantagens associadas são o custo financeiro representado pelo recolhimento antecipado do imposto e a maior complexidade para seu recolhimento, no caso das empresas que atuam como substituto tributário.

Na perspectiva de amenizar esses efeitos negativos, a lei que rege as micro e pequenas empresas recebeu ajustes em 2014. Assim, foram especificados produtos e setores nos quais o recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) continuaria sendo feito pelas empresas ligadas ao Simples Nacional fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento único de arrecadação que reúne os impostos e as contribuições a serem recolhidos mensalmente pelos optantes do Simples.

A regulamentação dessas mudanças pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prejudicou essa mudança. Ao estabelecer que empresas com receita bruta anual superior a R$ 180 mil possuem escala industrial relevante, o Confaz manteve a sujeição da maioria dos micro e pequenos empresários ao ICMS-ST.

Correção

Além de alterar o limite de caracterização da escala industrial relevante, o PLS 476 acrescenta novos produtos para enquadramento no regime do ICMS-ST: sorvetes, cafés, mates e produtos de cutelaria. A inclusão desses produtos foi justificada no relatório pela pouca relevância que os pequenos fabricantes têm na receita bruta total e, portanto, na base tributável. A iniciativa não acarretaria ainda impacto significativo na arrecadação estadual e livraria um grande número de pequenos empreendimentos dos efeitos negativos do regime de substituição tributária.

Uma emenda de Plenário do senador José Pimentel, acatada por Armando Monteiro, inclui na cobertura pretendida pelo projeto as bebidas alcoólicas produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores; e micro e pequenas destilarias.

“Trata-se de produtos cuja distribuição da receita entre os fabricantes tem semelhança com aquela dos produtos já cobertos pelo expediente da escala industrial relevante [de modo que] a arrecadação estadual não sofreria impacto significativo e um grande número de novos pequenos fabricantes deixaria de sofrer os efeitos negativos [da substituição tributária]”, argumentou Pimentel.

Fonte: Agência Senado

Mudanças no Simples não beneficiam microempresas

Wed, 07 Feb 2018 00:22:56 GMT

O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se enquadrar no sistema passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

As EPPs (Empresas de Pequeno Porte) que se encaixarem no intervalo dentro do novo limite, porém, terão uma tributação diferente. Para receitas brutas de até R$ 3,6 milhões, o recolhimento continua sendo único pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Sobre o faturamento que ultrapassar esse valor, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) serão recolhidos à parte.

"Na prática, a medida criou dois Simples. Muitas empresas seguravam o faturamento para não saírem do programa. Agora, podem continuar represando ou vão dividir suas operações para não fazerem os recolhimentos separados", avalia Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da Fenacon (Federação das Empresas Contábeis).

O cálculo das alíquotas do Simples também mudou. As taxas são determinadas basicamente pelo tipo de atividade exercida pela empresa - os chamados anexos - e seu faturamento. Antes, as empresas eram divididas em seis anexos, cada um com 20 faixas (dependendo da receita bruta anual) e suas alíquotas fixas. Agora, há só cinco anexos e seis faixas. Passa a incidir, porém, a alíquota efetiva, que é proporcional à receita bruta em 12 meses, e que sofre uma dedução fixa para cada faixa.

Para quem fatura até R$ 180 mil ao ano, nada muda - 9% dos quase 5 milhões de micro e pequenos optantes estão nessa primeira faixa. Acima disso, o resultado do novo cálculo é que negócios maiores e/ou no teto de cada faixa tendem a pagar mais imposto que de costume. "O recado parece ser que, enquanto o pequeno ficar pequeno, não será onerado. Não é uma política de incentivo ao crescimento", afirma Marcia Ruiz Alcazar, presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade de SP).

A Receita explica que o novo modelo evidencia uma tributação progressiva, "mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores". Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), concorda que o método suaviza a transição entre faixas, mas critica a elevação do limite. "Inclui mais gente em um sistema que é mal desenhado, porque tributa faturamento, e isso beneficia empresas que já operam com alta margem." A Receita admite que o cálculo das alíquotas ficou mais complicado, mas ressalta que eles podem ser feitos automaticamente pelo Pgdas-D, aplicativo disponível no portal do Simples.

Fonte: Jornal do Comércio